HC 887882 - DECISAO

HC 887882 - DECISAO

Não conheceu-se do writ na via do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator sem pronunciamento do colegiado, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO DE CAMPOS PADILHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Súmula 691/stf

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Parties

FÁBIO DE CAMPOS PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos excepcionais
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ na via do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator sem pronunciamento do colegiado, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.