HC 888202 - DECISAO

HC 888202 - DECISAO

A impetração foi conhecida e a liminar indeferida porque a alegação de nulidade das buscas e de nulidade probatória foi suscitada apenas muito tempo após a publicação do acórdão (cerca de três anos), configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, posição consolidada na jurisprudência do STJ; portanto não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ERIDIS SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal 5234241-81.2020.8.09.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Buscas Pessoal E Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Buscas Pessoal E Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

ANTÔNIO ERIDIS SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal 5234241-81.2020.8.09.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal e domiciliar derivadas de denúncia anônima
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 nulidade de provas e fechamento da questão por preclusão temporal (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

A impetração foi conhecida e a liminar indeferida porque a alegação de nulidade das buscas e de nulidade probatória foi suscitada apenas muito tempo após a publicação do acórdão (cerca de três anos), configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, posição consolidada na jurisprudência do STJ; portanto não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.