HC 846361 - DECISAO

HC 846361 - DECISAO

Denegar a ordem porque a via do habeas corpus não se presta à reavaliação do conjunto fático-probatório exigida para a desclassificação e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipificação por tráfico e a majoração da pena por multirreincidência.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ELIAS MIGUEL BEZERRA DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ELIAS MIGUEL BEZERRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta prevista no art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do aumento da pena por multirreincidência (fração aplicada de 1/3 versus pedido de 1/6)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a via do habeas corpus não se presta à reavaliação do conjunto fático-probatório exigida para a desclassificação e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipificação por tráfico e a majoração da pena por multirreincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.