HC 887296 - DECISAO

HC 887296 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse suprimir a instância originária, a Corte entendeu não ser admissível o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, devendo aguardar-se o julgamento do mérito naquele tribunal; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Afastamento De Cargo Público, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Afastamento De Cargo Público Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade, proporcionalidade e duração da medida cautelar de afastamento de cargo público
  3. 3 exigência de prova concreta e contemporânea para afastamento e análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse suprimir a instância originária, a Corte entendeu não ser admissível o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, devendo aguardar-se o julgamento do mérito naquele tribunal; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.