HC 887475 - DECISAO

HC 887475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se aplica a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de writ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado na instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. A decisão de origem não se mostrou teratológica, pois fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e existência de investigação policial (Inquérito nº 1503937-28.2022.8.26.0242); ademais, é inviável, em sede de habeas corpus nesta fase, analisar o princípio da homogeneidade por impossibilidade de antever pena e regime.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se aplica a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de writ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado na instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. A decisão de origem não se mostrou teratológica, pois fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e existência de investigação policial (Inquérito nº 1503937-28.2022.8.26.0242); ademais, é inviável, em sede de habeas corpus nesta fase, analisar o princípio da homogeneidade por impossibilidade de antever pena e regime.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se