HC 846852 - DECISAO

HC 846852 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito sobre a prova, manteve-se a valoração dos depoimentos policiais e a condenação porquanto o exame aprofundado das provas é inviável na via do habeas corpus; quanto à dosimetria, aplicou-se a fração de 1/6 por ocasião da agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ, procedendo-se ao recálculo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo-se a ordem nessa extensão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ERIK LUIZ COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Insuficiência Probatória

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ERIK LUIZ COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/negação de autoria
  2. 2 valoração do depoimento policial
  3. 3 reincidência específica e fração de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito sobre a prova, manteve-se a valoração dos depoimentos policiais e a condenação porquanto o exame aprofundado das provas é inviável na via do habeas corpus; quanto à dosimetria, aplicou-se a fração de 1/6 por ocasião da agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ, procedendo-se ao recálculo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo-se a ordem nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação.