HC 879416 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus E Remessa De Determinação Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para retificar a data-base de progressão de regime após unificação de penas
2. 2 conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando há pretensão infringente
3. 3 supressão de instância decorrente de indeferimento liminar sem apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por evidenciar pretensão infringente; constatou-se negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao indeferir liminarmente sem apreciar o pleito sobre a data-base de progressão, questão que não demanda dilação probatória e envolve direito de locomoção; por isso, reconsiderou-se a decisão de fl. 50, não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, e determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução, para verificar eventual ilegalidade patente.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; decisão de fl. 50 reconsiderada; não conheceu-se do habeas corpus por indevida supressão de instância; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução,...

Orders

• Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
• Reconsiderar a decisão de fl. 50 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.