RHC 177161 - DECISAO

RHC 177161 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para reconhecer a inépcia da denúncia em face do recorrente, por ausência de descrição da conduta imputada e por imputar responsabilidade apenas em razão da sua condição societária, determinando o imediato trancamento da ação penal nº 0002081-24.2017.8.06.0117 quanto ao recorrente, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia que atenda aos ditames do art. 41 do CPP.

Parties
Recorrente/denunciado: GILBERTO BENTO SCHIAVINATO; Corréu/denunciado: VALDEMAR LUIS FISCHER; Pessoa Jurídica Denunciada: NUFARM INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a inépcia da denúncia e determinar o imediato trancamento da ação penal nº 0002081-24.2017.8.06.0117 quanto ao recorrente, sem prejuízo da apresentação de nova denúncia em observância ao art. 41 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Responsabilidade Penal De Pessoa Física Por Vínculo Societário, Poluição Ambiental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Responsabilidade Penal De Pessoa Física Por Vínculo Societário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO BENTO SCHIAVINATO

Recorrente/denunciado

VALDEMAR LUIS FISCHER

Corréu/denunciado

NUFARM INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.

Pessoa Jurídica Denunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta imputada ao acusado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal diante da inépcia formal da peça acusatória
  3. 3 Incidência ou não da ausência de justa causa (matéria não examinada pela Corte de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para reconhecer a inépcia da denúncia em face do recorrente, por ausência de descrição da conduta imputada e por imputar responsabilidade apenas em razão da sua condição societária, determinando o imediato trancamento da ação penal nº 0002081-24.2017.8.06.0117 quanto ao recorrente, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia que atenda aos ditames do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a inépcia da denúncia e determinar o imediato trancamento da ação penal nº 0002081-24.2017.8.06.0117 quanto ao recorrente, sem prejuízo da apresentação de nova denúncia em observância ao art. 41 do CPP.

Orders

  • Reconhecer a inépcia da denúncia em face do recorrente
  • Determinar o imediato trancamento da ação penal nº 0002081-24.2017.8.06.0117 quanto ao recorrente