HC 887366 - DECISAO

HC 887366 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, considerando, em análise perfunctória, que a decisão de origem contém fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE MATEUS SANTOS PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

JOSE MATEUS SANTOS PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ diante de indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, considerando, em análise perfunctória, que a decisão de origem contém fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva.