HC 884472 - DECISAO

HC 884472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver matéria não debatida pela corte de origem (o que implicaria supressão de instância); contudo, conceder de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, pois a elevação da pena-base pelas instâncias ordinárias não contou com fundamentos concretos aptos a sustentar a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade), reduzindo-se assim a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEX CLAUDINEI MARIA PONCIANO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena
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Parties

ALEX CLAUDINEI MARIA PONCIANO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou não da busca pessoal realizada
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver matéria não debatida pela corte de origem (o que implicaria supressão de instância); contudo, conceder de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, pois a elevação da pena-base pelas instâncias ordinárias não contou com fundamentos concretos aptos a sustentar a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade), reduzindo-se assim a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, resultando pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.