HC 857146 - DECISAO

HC 857146 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente compareceu ao processo em liberdade com defensor dativo e teve ciência da sentença; a tentativa de intimação pessoal foi realizada, não havendo cerceamento de defesa; a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para desconstituir decisão transitada em julgado; a revisão da dosimetria só seria possível em presença de ilegalidade manifesta, o que não se verifica, e há supressão de instância quanto a teses não apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: AMARILDO SANTANA VILASBOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Nulidade De Intimação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prova, Absolvição, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Nulidade De Intimação Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prova +2 more

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Parties

AMARILDO SANTANA VILASBOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimação por edital de réu em liberdade
  2. 2 condenação por insuficiência de provas da autoria
  3. 3 pedido de redução da pena por menor participação (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente compareceu ao processo em liberdade com defensor dativo e teve ciência da sentença; a tentativa de intimação pessoal foi realizada, não havendo cerceamento de defesa; a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para desconstituir decisão transitada em julgado; a revisão da dosimetria só seria possível em presença de ilegalidade manifesta, o que não se verifica, e há supressão de instância quanto a teses não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.