RHC 181318 - DECISAO

RHC 181318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo com indícios de materialidade e autoria; não houve demonstração de inépcia ou atipicidade de plano, a via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória, e a ação anulatória não impede o prosseguimento da ação penal diante da inscrição do crédito na dívida ativa e da jurisprudência sobre independência das esferas.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DE MARCO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Suspensão De Processo Por Questão Prejudicial, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Suspensão De Processo Por Questão Prejudicial Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE MARCO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo com indícios de materialidade e autoria; não houve demonstração de inépcia ou atipicidade de plano, a via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória, e a ação anulatória não impede o prosseguimento da ação penal diante da inscrição do crédito na dívida ativa e da jurisprudência sobre independência das esferas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.