HC 873879 - DECISAO

HC 873879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 24/11/2023 e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; inexistiu ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita, pois a condenação por associação para o tráfico foi baseada em elementos concretos (confissão em fase policial, descrição de viagens e modo de acondicionamento da droga, quantidade apreendida e divisão de tarefas) cuja reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva

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Parties

JACKSON JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na condenação por associação para o tráfico
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para afastar condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 24/11/2023 e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; inexistiu ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita, pois a condenação por associação para o tráfico foi baseada em elementos concretos (confissão em fase policial, descrição de viagens e modo de acondicionamento da droga, quantidade apreendida e divisão de tarefas) cuja reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus