HC 887153 - DECISAO

HC 887153 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: a condenação por tráfico (art.33) e a dosimetria foram fundamentadas em provas idôneas e circunstâncias concretas (reincidência específica, quantidade de droga apreendida e ocultação no veículo) que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado; acolher a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CELSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reclassificação De Conduta (art. 28
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reincidência Reclassificação De Conduta (art. 28, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CELSO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 afastamento da minorante por reincidência específica

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: a condenação por tráfico (art.33) e a dosimetria foram fundamentadas em provas idôneas e circunstâncias concretas (reincidência específica, quantidade de droga apreendida e ocultação no veículo) que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado; acolher a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.