HC 849783 - DECISAO

HC 849783 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo, que substituiu o ato apontado como coator por acórdão, tornando inútil a apreciação do pedido de superação da Súmula 691 no STJ.

Parties
Agravante (réu): WESLEY FONTENELE SOUSA BARBOSA; Órgão Decisório (decisão Impugnada): Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (agravo Regimental E Habeas Corpus Julgados Prejudicados)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Apelação Em Liberdade, Concurso Formal, Estelionato, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Apelação Em Liberdade Concurso Formal Estelionato Roubo Majorado +1 more

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Parties

WESLEY FONTENELE SOUSA BARBOSA

Agravante (réu)

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (agravo Regimental E Habeas Corpus Julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de julgamento do habeas corpus no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de concessão do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo, que substituiu o ato apontado como coator por acórdão, tornando inútil a apreciação do pedido de superação da Súmula 691 no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.