HC 887765 - DECISAO

HC 887765 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois há elementos concretos (quantidade significativa de drogas apreendidas) que demonstram a gravidade da conduta; assim, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF e as normas regimentais do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAIDE GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (pedido De Liminar No HC N. 0703668 29.2024.8.07.0000)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ALAIDE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (pedido De Liminar No HC N. 0703668 29.2024.8.07.0000)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois há elementos concretos (quantidade significativa de drogas apreendidas) que demonstram a gravidade da conduta; assim, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF e as normas regimentais do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal