HC 887750 - DECISAO
O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador, não havendo exaurimento da instância ordinária e, por isso, faltando competência do STJ para conhecer da impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Processamento Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Processamento Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 preexaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento pelo STJ
- 2 inadequação da via por ausência de agravo regimental contra decisão monocrática
- 3 impossibilidade de exame pelo STJ de habeas corpus sem pronunciamento colegiado da instância ordinária
Ratio Decidendi
O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador, não havendo exaurimento da instância ordinária e, por isso, faltando competência do STJ para conhecer da impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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