HC 887637 - DECISAO

HC 887637 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular; adicionalmente, o habeas corpus relativo a CIRO está deficientemente instruído e a audiência de custódia foi realizada em 19/01/2024, de modo que eventual análise sobre excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO MARGUIDONIO LOURENCO; Paciente: CIRO HANNON GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARGUIDONIO LOURENCO

Paciente

CIRO HANNON GUIMARÃES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência de audiência de custódia alegada
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular; adicionalmente, o habeas corpus relativo a CIRO está deficientemente instruído e a audiência de custódia foi realizada em 19/01/2024, de modo que eventual análise sobre excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.