HC 887964 - DECISAO

HC 887964 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a súmula; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (fuga do paciente) e não há, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade ou à necessidade da custódia; por tais razões, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSANE DO NASCIMENTO BEZERRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSANE DO NASCIMENTO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a súmula; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (fuga do paciente) e não há, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade ou à necessidade da custódia; por tais razões, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.