HC 887917 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura utilização indevida do writ como substituto de recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo, assim, incabível o seu processamento nesta instância.
- Parties
- Paciente: JOSÉ MARIA VENANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidade Por Oitiva De Corréu, Dosimetria Da Pena, Soberania Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ MARIA VENANCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio interposto
- 2 nulidade da condenação em razão da oitiva de corréu como testemunha de acusação
- 3 erro na fixação da pena (dosimetria)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura utilização indevida do writ como substituto de recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo, assim, incabível o seu processamento nesta instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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