HC 828114 - DECISAO

HC 828114 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a inclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima na pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva (depoimento extrajudicial do acusado) sem lastro probatório produzido em juízo, o que configura constrangimento ilegal e impõe a exclusão dessas qualificadoras da pronúncia.

Parties
Paciente: JONAS MARÇAL DAS NEVES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para excluir da pronúncia as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Inquérito Policial, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Inquérito Policial Juízo De Admissibilidade

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Parties

JONAS MARÇAL DAS NEVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de qualificadoras na pronúncia com base em prova do inquérito policial
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade (pronúncia) quanto ao lastro probatório produzido em juízo
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a inclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima na pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva (depoimento extrajudicial do acusado) sem lastro probatório produzido em juízo, o que configura constrangimento ilegal e impõe a exclusão dessas qualificadoras da pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para excluir da pronúncia as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem para excluir da pronúncia as qualificadoras do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP)