HC 887339 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado in limine porque o pedido de indulto baseado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não havia sido apreciado pelo juízo da execução; conhecer do writ naquele momento implicaria supressão de instância e violação da exigência constitucional de demonstração de constrangimento ilegal sem dilação probatória.
- Parties
- Paciente: WELDER JOSE CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- denego a ordem de habeas corpus, in limine
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELDER JOSE CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus antes de decisão da autoridade coatora sobre pedido de indulto
- 2 exigência de comprovação de constrangimento ilegal sem dilação probatória
- 3 configuração de supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado in limine porque o pedido de indulto baseado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não havia sido apreciado pelo juízo da execução; conhecer do writ naquele momento implicaria supressão de instância e violação da exigência constitucional de demonstração de constrangimento ilegal sem dilação probatória.
Court Disposition
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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