RHC 193096 - DECISAO

RHC 193096 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento na parte conhecida porque não se pode reexaminar questão não apreciada pelo acórdão impugnado; quanto ao excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal diante do juízo de razoabilidade que considera a complexidade do homicídio qualificado, a necessidade de recambiamento do paciente e a demonstração de diligência do magistrado, além da designação de data para o julgamento (20/3/2024) e da incidência da Súmula 21/STJ após encerrada a instrução.

Parties
Paciente/impetrante: Jose Lucas Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Jose Lucas Silva Santos

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento na parte conhecida porque não se pode reexaminar questão não apreciada pelo acórdão impugnado; quanto ao excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal diante do juízo de razoabilidade que considera a complexidade do homicídio qualificado, a necessidade de recambiamento do paciente e a demonstração de diligência do magistrado, além da designação de data para o julgamento (20/3/2024) e da incidência da Súmula 21/STJ após encerrada a instrução.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
  • Publique-se.