HC 887547 - DECISAO

HC 887547 - DECISAO

Apretura de conhecimento: não é cabível o habeas corpus perante o STJ para impugnar decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF), salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: ATHOS TRAJANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, sendo que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ATHOS TRAJANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em órgão de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apretura de conhecimento: não é cabível o habeas corpus perante o STJ para impugnar decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF), salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, sendo que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.