HC 887606 - DECISAO

HC 887606 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus atacando decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ ainda sem julgamento de mérito na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice, e há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: COSME SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Liminar

Case Brief

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Parties

COSME SOUSA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus atacando decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ ainda sem julgamento de mérito na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice, e há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.