HC 850606 - DECISAO

HC 850606 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do habeas corpus, mas denegou a ordem porque não era possível analisar no tribunal superior questões que não foram enfrentadas pela instância de origem (agravante de calamidade pública e atenuantes), sob pena de supressão de instância; quanto ao aumento de pena em 3/8, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração com base em circunstâncias concretas (restrição da liberdade por cerca de 2 horas durante a madrugada e número de agentes), não havendo flagrante ilegalidade ou violação à Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante Calamidade Pública, Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231 STJ, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante Calamidade Pública Aumento De Pena Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Das Vítimas Atenuantes +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da calamidade pública
  2. 2 quantificação do aumento de pena por concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas (3/8 versus 1/3)
  3. 3 incidência das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do habeas corpus, mas denegou a ordem porque não era possível analisar no tribunal superior questões que não foram enfrentadas pela instância de origem (agravante de calamidade pública e atenuantes), sob pena de supressão de instância; quanto ao aumento de pena em 3/8, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração com base em circunstâncias concretas (restrição da liberdade por cerca de 2 horas durante a madrugada e número de agentes), não havendo flagrante ilegalidade ou violação à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem