HC 858375 - DECISAO

HC 858375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 21/10/2019 e o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a via extraordinária e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE MEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 989.223-1); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JAQUELINE MEIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 989.223-1)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 21/10/2019 e o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a via extraordinária e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.