HC 887830 - DECISAO

HC 887830 - DECISAO

Diante da existência de fundadas razões para a abordagem e da conformidade da busca e prisão em flagrante com a legislação e a jurisprudência, além da inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou dosimetria sem flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS MORAES ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Restituição De Bens
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Parties

DOUGLAS MORAES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e das provas dela derivadas
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 credibilidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Diante da existência de fundadas razões para a abordagem e da conformidade da busca e prisão em flagrante com a legislação e a jurisprudência, além da inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou dosimetria sem flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.