HC 887758 - DECISAO

HC 887758 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância quanto às teses não apreciadas pelo Tribunal de origem; afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de registro de maus antecedentes pela Corte estadual, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 150.

Parties
Paciente: VALDINEI CUNHA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Art. 155 Do CPP, Lei De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Provas Busca Pessoal Art. 155 Do CPP Lei De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI CUNHA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 nulidade das provas colhidas em busca pessoal pela guarda municipal
  3. 3 alegada violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância quanto às teses não apreciadas pelo Tribunal de origem; afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de registro de maus antecedentes pela Corte estadual, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 150.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.