HC 887659 - DECISAO

HC 887659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, os autos indicam elementos concretos (antecedentes, gravidade, modus operandi, risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCIS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Por Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCIS CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Por Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, os autos indicam elementos concretos (antecedentes, gravidade, modus operandi, risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.