HC 880283 - DECISAO

HC 880283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar na origem foi fundamentada, não havendo ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a superveniência de sentença condenatória constitui novo título cuja análise compete ao Tribunal de origem, e conhecer do writ nesta instância implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUAN MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KAUAN MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória como novo título autorizador da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar na origem foi fundamentada, não havendo ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a superveniência de sentença condenatória constitui novo título cuja análise compete ao Tribunal de origem, e conhecer do writ nesta instância implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça