HC 887798 - DECISAO

HC 887798 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal ao acórdão que determinou execução do mandado de prisão, sendo que o paciente foi condenado ao regime semiaberto e a Secretaria de Administração Penitenciária informou existência de vaga; determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo da Execução intime o apenado para iniciar cumprimento da pena no regime semiaberto, bem como intime a Defensoria Pública para manifestar-se sobre as informações da SAP.

Parties
Paciente: GEDIAEL JACINTO MARINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Vagas No Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Vagas No Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEDIAEL JACINTO MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado
  2. 2 observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da Resolução n. 417/2021
  3. 3 eficácia da informação da Secretaria de Administração Penitenciária sobre existência de vaga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal ao acórdão que determinou execução do mandado de prisão, sendo que o paciente foi condenado ao regime semiaberto e a Secretaria de Administração Penitenciária informou existência de vaga; determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo da Execução intime o apenado para iniciar cumprimento da pena no regime semiaberto, bem como intime a Defensoria Pública para manifestar-se sobre as informações da SAP.

Court Disposition

concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • determinar que o Juízo da Execução Penal intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto