HC 888318 - DECISAO

HC 888318 - DECISAO

As decisões de primeiro e segundo graus prestaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com a jurisprudência do STJ, não evidenciando ilegalidade ou constrangimento ilegal; por isso, o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: Amarildo da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus (indeferimento liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Art. 157 Do Código Penal, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Art. 157 Do Código Penal Cumulatividade De Causas De Aumento +1 more

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Parties

Amarildo da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à limitação de causas de aumento
  3. 3 discrição do magistrado na dosimetria e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro e segundo graus prestaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com a jurisprudência do STJ, não evidenciando ilegalidade ou constrangimento ilegal; por isso, o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus (indeferimento liminar)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.