HC 888407 - DECISAO

HC 888407 - DECISAO

Não tendo a parte demonstrado a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não foi oportunizado o debate pelo órgão colegiado das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviabilizado em razão da ausência de agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática de Desembargador na Revisão Criminal
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para oportunizar o debate pelo órgão colegiado antes de se insurgir ao STJ
  3. 3 Inexistência de demonstração do agravo regimental inviabiliza o conhecimento do mandamus

Ratio Decidendi

Não tendo a parte demonstrado a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não foi oportunizado o debate pelo órgão colegiado das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviabilizado em razão da ausência de agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.