HC 888030 - DECISAO

HC 888030 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, análise perfunctória indicou existência de elementos concretos (apreensão de 62 tijolos de cocaína, peso de 61522.5 gramas e indícios de destinação para venda) que justificam, a princípio, a prisão preventiva, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Por Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de exame do mérito na origem e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO VITOR VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Por Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em grau de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, análise perfunctória indicou existência de elementos concretos (apreensão de 62 tijolos de cocaína, peso de 61522.5 gramas e indícios de destinação para venda) que justificam, a princípio, a prisão preventiva, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de exame do mérito na origem e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.