HC 836359 - DECISAO

HC 836359 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a procuração juntada pela querelante indicou expressamente poderes para representação em queixa-crime por calúnia e difamação, compreensão considerada razoavelmente suficiente para atender ao art. 44 do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIA ISABEL DE MORAIS PACITTI BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR; Querelante: Ézer Maira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Queixa Crime, Procuração, Crimes Contra a Honra, Art. 44 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Queixa Crime Procuração Crimes Contra a Honra Art. 44 Do CPP

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Parties

ELIA ISABEL DE MORAIS PACITTI BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR

Paciente

Ézer Maira

Querelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de menção ao fato criminoso na procuração (art. 44 do CPP)
  2. 2 Recebimento da queixa-crime contra a paciente por crimes contra a honra (arts. 138 e 139 CP)
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por parte da defesa quanto à validade da procuração

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a procuração juntada pela querelante indicou expressamente poderes para representação em queixa-crime por calúnia e difamação, compreensão considerada razoavelmente suficiente para atender ao art. 44 do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.