HC 888467 - DECISAO

HC 888467 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para discutir matéria que requer revisão criminal, e a manifesta demora entre o trânsito em julgado (21/2/2018) e a impetração (2023) configura nulidade de algibeira/preclusão temporal, impedindo mesmo a verificação de ilegalidade manifesta; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERT DE OLIVEIRA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Preclusão, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio
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Parties

ROBERT DE OLIVEIRA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Tribunal em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 Preclusão temporal e nulidade de algibeira diante de demora da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para discutir matéria que requer revisão criminal, e a manifesta demora entre o trânsito em julgado (21/2/2018) e a impetração (2023) configura nulidade de algibeira/preclusão temporal, impedindo mesmo a verificação de ilegalidade manifesta; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.