HC 882641 - DECISAO

HC 882641 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem aplicou cumulativamente as majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 sem fundamentação concreta que demonstrasse especial gravidade além da mera descrição típica; em face da prerrogativa conferida pelo parágrafo único do art. 68 do CP, deve-se aplicar apenas a majorante mais grave (art. 157, § 2º-A, inciso I), reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e alterando-se o regime inicial para semiaberto por se tratar de réu primário com circunstâncias favoráveis.

Parties
Paciente: JOSE GIZOMAR GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Regime Prisional

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Parties

JOSE GIZOMAR GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade de causas de aumento nos crimes de roubo (art. 157, §§ 2º e 2º-A)
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem aplicou cumulativamente as majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 sem fundamentação concreta que demonstrasse especial gravidade além da mera descrição típica; em face da prerrogativa conferida pelo parágrafo único do art. 68 do CP, deve-se aplicar apenas a majorante mais grave (art. 157, § 2º-A, inciso I), reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e alterando-se o regime inicial para semiaberto por se tratar de réu primário com circunstâncias favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Redimensionar as penas do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.