HC 874473 - DECISAO

HC 874473 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a conversão do flagrante em prisão preventiva não se mostrou adequadamente justificada: a apreensão de 2 kg de maconha e os relatos sobre uso do veículo não demonstraram, de forma proporcional e concreta, risco atual à ordem pública capaz de tornar inócuas as medidas do art. 319 do CPP; ausente fundamentação idônea para a custódia cautelar, impôs-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Kauan Felipe Westfal; Impetrante/advogado: Marcos José Campos Cattani; Impetrante/advogado: Gustavo Oliveira Cattani; Coautuado/denunciado: ANDRÉ BODEMULLER SCHMITT; Coautuado/denunciado: ISAAC MARTINS GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

Kauan Felipe Westfal

Paciente

Marcos José Campos Cattani

Impetrante/advogado

Gustavo Oliveira Cattani

Impetrante/advogado

ANDRÉ BODEMULLER SCHMITT

Coautuado/denunciado

ISAAC MARTINS GOMES

Coautuado/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada ao tempo do flagrante estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida e informações sobre uso do veículo constituem risco concreto à ordem pública e justificam a preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a conversão do flagrante em prisão preventiva não se mostrou adequadamente justificada: a apreensão de 2 kg de maconha e os relatos sobre uso do veículo não demonstraram, de forma proporcional e concreta, risco atual à ordem pública capaz de tornar inócuas as medidas do art. 319 do CPP; ausente fundamentação idônea para a custódia cautelar, impôs-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  • Paciente deve apresentar seus endereços atualizados para fins processuais