HC 887462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido porque a decisão impugnada consistiu no indeferimento liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra tal indeferimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: LUCAS DE SOUZA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Cautelar/preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar/preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
2 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.