HC 848230 - DECISAO

HC 848230 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 01/11/2023, com apelação defensiva pendente, de modo que a matéria não pode ser reexaminada no Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância; portanto, não se aprecia o mérito da impetração.

Parties
Paciente: SILAS FERREIRA DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Depoimento De Menor, Tribunal Do Júri, Preclusão, Supressão De Instância, Suspensão Da Sessão Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Depoimento De Menor Tribunal Do Júri Preclusão Supressão De Instância Suspensão Da Sessão Do Tribunal Do Júri

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Parties

SILAS FERREIRA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do depoimento de menor por ausência de responsável e de advogado
  2. 2 Prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Impedimento do Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito enquanto houver recurso de apelação pendente, para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 01/11/2023, com apelação defensiva pendente, de modo que a matéria não pode ser reexaminada no Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância; portanto, não se aprecia o mérito da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se