HC 15143 - DECISAO

HC 15143 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque não há ofensa à liberdade de locomoção (tornando o habeas corpus inadequado), inexistindo autoridade coatora e não havendo direito líquido e certo para justificar mandado de segurança; além disso, há precedente do STF (RE 1.010.606) no sentido de que a tese do direito ao esquecimento, nos termos pretendidos, é incompatível com a Constituição, de modo que o conteúdo verídico e idôneo deve prevalecer em face do direito à informação.

Parties
Impetrante: Altair Dias Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Locomoção, Mandado De Segurança, Direito À Informação, Honra E Imagem, Privacidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Liberdade De Locomoção Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Altair Dias Pacheco

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do direito ao esquecimento para remoção de resultado de busca na internet
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para matéria que não afeta a liberdade de locomoção
  3. 3 Ausência de autoridade coatora para o habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não há ofensa à liberdade de locomoção (tornando o habeas corpus inadequado), inexistindo autoridade coatora e não havendo direito líquido e certo para justificar mandado de segurança; além disso, há precedente do STF (RE 1.010.606) no sentido de que a tese do direito ao esquecimento, nos termos pretendidos, é incompatível com a Constituição, de modo que o conteúdo verídico e idôneo deve prevalecer em face do direito à informação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.