HC 882376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): Lucas da Silva Afonso; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (oposição Ao Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (supressão De Instância)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Prorrogação Do Período De Prova, Agravo Em Execução, Supressão De Instância

Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Pena Prorrogação Do Período De Prova Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

Lucas da Silva Afonso

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (supressão De Instância)

Legal Issues

1 declaração de extinção da pena por decurso do período de prova
2 prorrogação automática do período de prova em virtude da prática de novo delito
3 ilegalidade e relaxamento de prisão pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.