HC 887692 - DECISAO

HC 887692 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que este Tribunal Superior não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular e, em análise perfunctória, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (reincidência e condenações anteriores), pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação de obstáculo sumular

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que este Tribunal Superior não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular e, em análise perfunctória, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (reincidência e condenações anteriores), pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.