HC 887680 - DECISAO

HC 887680 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, cujo mérito do habeas corpus ainda não foi julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a fundamentação da decisão originária quanto à necessidade da prisão preventiva (gravidade em concreto, concurso de agentes, uso de arma, antecedentes e risco à instrução e à ordem pública) não se revelou teratológica.

Parties
Paciente: RODRIGO EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RODRIGO EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, cujo mérito do habeas corpus ainda não foi julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a fundamentação da decisão originária quanto à necessidade da prisão preventiva (gravidade em concreto, concurso de agentes, uso de arma, antecedentes e risco à instrução e à ordem pública) não se revelou teratológica.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal