HC 871312 - DECISAO

HC 871312 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, verificando flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico) em razão da ausência de comprovação de pluralidade de agentes e do animus associativo, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do art.35; manteve-se, contudo, a condenação pelo art.33, caput, não aplicando-se o redutor do §4º, por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO AUGUSTO LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35, caput, Lei 11.343/2006) e mantenho condenação pelo art.33, caput, com redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PABLO AUGUSTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, verificando flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico) em razão da ausência de comprovação de pluralidade de agentes e do animus associativo, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do art.35; manteve-se, contudo, a condenação pelo art.33, caput, não aplicando-se o redutor do §4º, por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35, caput, Lei 11.343/2006) e mantenho condenação pelo art.33, caput, com redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.