HC 887631 - DECISAO

HC 887631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada; portanto, foi verificada supressão de instância e a necessidade de interposição de recurso ao próprio tribunal de origem (exaurimento de instância), conforme jurisprudência do STJ e previsão constitucional, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: WILLIAN DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prova Ilícita, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties

WILLIAN DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 Efeito da alegada ilegalidade de busca pessoal e veicular sobre a validade das provas e nulidade do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada; portanto, foi verificada supressão de instância e a necessidade de interposição de recurso ao próprio tribunal de origem (exaurimento de instância), conforme jurisprudência do STJ e previsão constitucional, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.