HC 854511 - DECISAO

HC 854511 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo a quo proferiu sentença condenatória em 28/12/2023, substituiu a pena privativa por restritiva de direitos, revogou a constrição domiciliar e determinou a expedição de alvará de soltura, removendo a matéria controvertida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Impetrado/órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Custódia Provisória, Substituição De Pena, Constrição Domiciliar, Alvará De Soltura, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Custódia Provisória Substituição De Pena Constrição Domiciliar Alvará De Soltura +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado/órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 pedido de revogação da custódia provisória e restabelecimento da prisão domiciliar
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo a quo proferiu sentença condenatória em 28/12/2023, substituiu a pena privativa por restritiva de direitos, revogou a constrição domiciliar e determinou a expedição de alvará de soltura, removendo a matéria controvertida.

Court Disposition

writ prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Writ prejudicado diante da perda superveniente de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.