HC 816585 - DECISAO

HC 816585 - DECISAO

Havendo provas independentes e robustas que comprovam autoria e materialidade (prisão em flagrante, apreensão de objetos subtraídos, recuperação do veículo com placas adulteradas e reconhecimento por vítima), a eventual invalidade do reconhecimento fotográfico não conduz à absolvição; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, e o acórdão regional comprovou concretamente a incidência das majorantes, afastando a alegação de violação da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA ZALONY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj +3 more

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Parties

DANIEL SILVA ZALONY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e robustas que comprovam autoria e materialidade (prisão em flagrante, apreensão de objetos subtraídos, recuperação do veículo com placas adulteradas e reconhecimento por vítima), a eventual invalidade do reconhecimento fotográfico não conduz à absolvição; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, e o acórdão regional comprovou concretamente a incidência das majorantes, afastando a alegação de violação da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se