HC 888248 - DECISAO

HC 888248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, e não cabe ao STJ substituir o recurso legalmente previsto salvo em presença de flagrante ilegalidade demonstrada; admitir o exame implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Paciente: ANDERSON RYLANDE DE ABREU; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação n. 0009091-22.2015.8.26.0477
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação n. 0009091-22.2015.8.26.0477

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva entre delitos de lavagem de capitais (art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, e não cabe ao STJ substituir o recurso legalmente previsto salvo em presença de flagrante ilegalidade demonstrada; admitir o exame implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.